EREsp 1635046 - DECISAO

EREsp 1635046 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (EAREsp 516.970/SP), diferindo as circunstâncias quanto ao momento de comprovação do depósito e à forma de recolhimento do preparo.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Divergência (indeferimento)
Outcome
Indefiro os embargos de divergência.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Juntada Posterior Do Comprovante De Depósito, Uniformização Da Jurisprudência, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Juntada Posterior Do Comprovante De Depósito Uniformização Da Jurisprudência Instrumentalidade Das Formas

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Divergência (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suprir irregularidade no recolhimento do preparo quando há ingresso da quantia nos cofres públicos
  2. 2 momento da juntada do comprovante de depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973
  3. 3 validação de preparo recolhido em guia diversa (GRU-Simples vs GRU-Cobrança)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, uma vez que não há similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado (EAREsp 516.970/SP), diferindo as circunstâncias quanto ao momento de comprovação do depósito e à forma de recolhimento do preparo.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência.

Orders

  • Intimem-se.
  • A apresentação de novos incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé.