AREsp 1702685 - ACORDAO

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Havendo determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015) e intimação para sanar vício, a parte não regularizou adequadamente o preparo, pois o comprovante juntado apresentou divergência na sequência do código de barras em relação à guia; tal irregularidade impede o cotejo e configura deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PIONEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso considerado deserto)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Regularização Do Preparo Em Dobro, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Preparo Recursal Deserção Preclusão Regularização Do Preparo Em Dobro Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PIONEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de recolhimento do preparo em dobro nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC/2015
  2. 2 Irregularidade do preparo por ausência de correspondência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 Preclusão para saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Havendo determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §4º, CPC/2015) e intimação para sanar vício, a parte não regularizou adequadamente o preparo, pois o comprovante juntado apresentou divergência na sequência do código de barras em relação à guia; tal irregularidade impede o cotejo e configura deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso considerado deserto)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.