REsp 1909307 - DECISAO

REsp 1909307 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos comprovantes juntados que, segundo os recorrentes, demonstrariam o recolhimento em dobro do preparo, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada e os temas apontados nos embargos sejam apreciados.

Parties
Recorrente: BEATRIZ TEREZA TREVISAN; Recorrente: OUTRO; Apelante/agravante: JOAO LUCIO LOPES PERIM; Apelante/agravante: BEATRIZ TEREZA PERIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para sanar omissão.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Agravo Interno, Multa Processual
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Parties

BEATRIZ TEREZA TREVISAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

JOAO LUCIO LOPES PERIM

Apelante/agravante

BEATRIZ TEREZA PERIM

Apelante/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos comprovantes juntados que demonstrariam o recolhimento em dobro do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sanar omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação de multa ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, NCPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à apreciação dos comprovantes juntados que, segundo os recorrentes, demonstrariam o recolhimento em dobro do preparo, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada e os temas apontados nos embargos sejam apreciados.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para sanar omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das questões apontadas nos embargos de declaração
  • Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do NCPC)