AREsp 1774880 - DECISAO

AREsp 1774880 - DECISAO

Verificou-se que o preparo não foi comprovado no ato da interposição do agravo de instrumento (interposto em 27.01.2020), tendo o recolhimento simples ocorrido em 30.01.2020, fora do prazo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não o fez, configurando a deserção; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 1.007, Cpc/2015, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Art. 1.007, Cpc/2015 Súmulas/stj E STF

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Parties

Banco Pan S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição e por não recolhimento em dobro após intimação
  2. 2 se a decisão atacada violou o dever de motivação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o preparo não foi comprovado no ato da interposição do agravo de instrumento (interposto em 27.01.2020), tendo o recolhimento simples ocorrido em 30.01.2020, fora do prazo; a parte foi intimada a recolher o preparo em dobro e não o fez, configurando a deserção; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015. Por essas razões, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.