REsp 1859637 - DECISAO

REsp 1859637 - DECISAO

Como o recorrente indicou incorretamente, ao preencher a GRU, o tipo de ação/recurso e recolheu as custas sob rubrica diversa, e não regularizou o preparo após intimação, houve deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE DE OLIVEIRA HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE DE OLIVEIRA HERINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (preenchimento incorreto da GRU)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo regular
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Como o recorrente indicou incorretamente, ao preencher a GRU, o tipo de ação/recurso e recolheu as custas sob rubrica diversa, e não regularizou o preparo após intimação, houve deserção do recurso nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187, pelo que o recurso especial não pode ser conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC