REsp 1883831 - DECISAO

REsp 1883831 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas opôs recurso contra o despacho de regularização (recurso manifestamente incabível e irrecorrível), o que não interrompeu o prazo de regularização; decorrido o prazo sem cumprimento da diligência houve preclusão, de modo que o recurso não foi regularizado, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Admissibilidade De Recursos, Deserção, Preclusão, Intimação Para Regularização
Processo Civil Preparo Recursal Admissibilidade De Recursos Deserção Preclusão Intimação Para Regularização

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 inadmissibilidade de recurso contra despacho de regularização (despacho irrecorrível)
  3. 3 efeito do recurso interposto contra despacho de regularização sobre o prazo de regularização (não interrompe)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento; a parte foi intimada para sanar o vício, mas opôs recurso contra o despacho de regularização (recurso manifestamente incabível e irrecorrível), o que não interrompeu o prazo de regularização; decorrido o prazo sem cumprimento da diligência houve preclusão, de modo que o recurso não foi regularizado, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça