EAREsp 1618717 - DECISAO

EAREsp 1618717 - DECISAO

Por constar apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não houve a devida quitação do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e determinados a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante/recorrente: GUIDO GHERARDO ARRIGO BORLA TELES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Deserção (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção; majoração dos honorários recursais em 15%.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Recursais, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Recursais Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

GUIDO GHERARDO ARRIGO BORLA TELES DE MENEZES

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Deserção (decisão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação insuficiente do preparo recursal (apenas comprovante de agendamento)
  2. 2 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 maioração de honorários recursais em razão da deserção

Ratio Decidendi

Por constar apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, não houve a devida quitação do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e determinados a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por deserção; majoração dos honorários recursais em 15%.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual gratuidade da justiça