AREsp 1618427 - DECISAO

Em face das razões apresentadas às fls. 719/729, que demonstraram o recolhimento tempestivo do preparo e sua comprovação nos autos de origem apesar do lapso na juntada do comprovante, o Ministro Presidente reconsiderou a decisão de fls. 676/677, determinando novo exame do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: Hélio Vieira de Araújo e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Decisão de fls. 676/677 reconsiderada pelo Ministro Presidente
Legal Topics: Preparo Recursal, Custas Processuais, Reconhecimento/reconsideração De Decisão Monocrática

Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Custas Processuais Reconhecimento/reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Hélio Vieira de Araújo e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Retorno Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ no protocolo do recurso
2 tempestividade do recolhimento do preparo e possibilidade de reanálise diante de comprovação nos autos de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 676/677 reconsiderada pelo Ministro Presidente

Orders

Reconsidero a decisão de fls. 676/677.
Após, voltem-me os autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.