RMS 65676 - DECISAO

RMS 65676 - DECISAO

O recurso não preenche as condições de admissibilidade porque foi interposto contra decisão monocrática, quando a impugnação adequada seria por agravo interno, configurando risco de supressão de instância; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DJACIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Conhecimento De Recurso, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Supressão De Instância
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Preparo Recursal Conhecimento De Recurso Agravo Interno Recurso Ordinário Supressão De Instância

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Parties

DJACIR GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno conforme art. 10, § 1º, da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 irregularidade e regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não preenche as condições de admissibilidade porque foi interposto contra decisão monocrática, quando a impugnação adequada seria por agravo interno, configurando risco de supressão de instância; portanto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.