AREsp 1323214 - DECISAO

AREsp 1323214 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimada para recolher as custas em dobro, não regularizou, aplicando-se a jurisprudência e as normas do CPC que implicam deserção.

Parties
Agravante: IGARASSU TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Admissibilidade

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Parties

IGARASSU TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 insuficiência de preparo e possibilidade de complementação
  3. 3 consequências do não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimada para recolher as custas em dobro, não regularizou, aplicando-se a jurisprudência e as normas do CPC que implicam deserção.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.