AREsp 1783862 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual constatou que a complementação do preparo foi realizada fora do prazo, que os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal e não o suspendem, e que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; deixa-se de conhecer do recurso de fls. 430-440 por preclusão consumativa.
Legal Topics
Preparo Recursal, Complementação De Custas, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Recursal Complementação De Custas Deserção Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.Z.L.I. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a juntada do comprovante de recolhimento de custas complementares antes do julgamento do agravo interno afasta a deserção
  2. 2 efeito dos embargos de declaração sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/ especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal estadual constatou que a complementação do preparo foi realizada fora do prazo, que os embargos de declaração apenas interrompem o prazo recursal e não o suspendem, e que acolher a tese da recorrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; deixa-se de conhecer do recurso de fls. 430-440 por preclusão consumativa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de conhecer do recurso de fls. 430-440 por preclusão consumativa.