AREsp 1810226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (meras ementas sem cotejo analítico são insuficientes), a questão sobre aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC aos Juizados Especiais não foi prequestionada pela Corte de origem e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, aplica-se o entendimento sobre a autonomia dos Juizados Especiais que afasta a aplicação do dispositivo do CPC invocado.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Recolhimento De Custas, Reclamação, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.007, § 2º, do CPC aos Juizados Especiais
  2. 2 cabimento de reclamação ao STJ contra declaração de deserção por recolhimento insuficiente de custas
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (meras ementas sem cotejo analítico são insuficientes), a questão sobre aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do CPC aos Juizados Especiais não foi prequestionada pela Corte de origem e a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF; ademais, aplica-se o entendimento sobre a autonomia dos Juizados Especiais que afasta a aplicação do dispositivo do CPC invocado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.