AREsp 1669611 - ACORDAO

Por não ter sido comprovado o preparo recursal de forma adequada no ato de interposição e por não ter sido regularizado o vício após a intimação para recolhimento em dobro, aplica-se a Súmula 187/STJ, declarando-se a deserção do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: OTONIL MESQUITA CARNEIRO; Agravado: CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA; Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

OTONIL MESQUITA CARNEIRO

Agravante

CONDOMINIO QUINTAS DA ALVORADA

Agravado

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Unânime Da Quarta Turma)

Legal Issues

1 comprovação do preparo recursal
2 intimação nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 para recolhimento em dobro
3 vedação à complementação do preparo insuficiente (art.1.007, §5º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.