AREsp 1608037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro do preparo, caracterizando a deserção do recurso, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: LUCIANO ELIAS MACHADO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Deserção, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Intimação Para Recolhimento Em Dobro Deserção Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO ELIAS MACHADO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC/2015
  3. 3 Deserção do recurso por inércia após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não atendeu à intimação para recolhimento em dobro do preparo, caracterizando a deserção do recurso, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno