AREsp 1758970 - ACORDAO

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Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, ter sido indeferido seu pedido de gratuidade de justiça e não ter regularizado o preparo após intimação nos prazos concedidos, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Intimação Para Regularização Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

FEDERAL DE SEGUROS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato da interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo e inércia da parte
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante comprovado o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição, ter sido indeferido seu pedido de gratuidade de justiça e não ter regularizado o preparo após intimação nos prazos concedidos, aplica-se a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.