AREsp 1687893 - ACORDAO

AREsp 1687893 - ACORDAO

As agravantes, apesar de intimadas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo em dobro, não comprovaram o recolhimento adequado; houve recolhimento a menor e, por força do art. 1.007, § 5º, é vedada a complementação, de modo que se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE NAZARETH DE MEDEIROS GARCIA; Agravante: RITA DE CASSIA DE MEDEIROS GARCIA; Agravado: MARIA LABATE BUSCA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; decidiu-se pela deserção do recurso especial por falta de preparo adequado.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Comprovação De Pagamento, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Comprovação De Pagamento Súmula 187/stj Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA DE NAZARETH DE MEDEIROS GARCIA

Agravante

RITA DE CASSIA DE MEDEIROS GARCIA

Agravante

MARIA LABATE BUSCA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 implica deserção do recurso especial
  2. 2 Efeitos da vedação de complementação do preparo prevista no art. 1.007, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ quando não há regularização do preparo mesmo após intimação

Ratio Decidendi

As agravantes, apesar de intimadas nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para regularizar o preparo em dobro, não comprovaram o recolhimento adequado; houve recolhimento a menor e, por força do art. 1.007, § 5º, é vedada a complementação, de modo que se aplicou a Súmula 187/STJ e declarou-se a deserção, justificando o não conhecimento do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; decidiu-se pela deserção do recurso especial por falta de preparo adequado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida