REsp 1835504 - ACORDAO

REsp 1835504 - ACORDAO

Porquanto o Decreto-lei nº 115/1967 constitui legislação pertinente no âmbito do Distrito Federal que regula o regime de custas e do preparo (art. 1º), e a jurisprudência exige a comprovação do preparo no ato de interposição da apelação (art. 511 CPC/73), não se mostrou infirmada a conclusão do Tribunal a quo; além disso havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR; Agravante: ANA LÚCIA BORGES; Autor: EMÍLIO MAGALHÃES PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Legislação Local, Súmulas
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Legislação Local Súmulas

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DE ALMEIDA SALLES JÚNIOR

Agravante

ANA LÚCIA BORGES

Agravante

EMÍLIO MAGALHÃES PENHA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto-lei nº 115/1967 é legislação pertinente nos termos do art. 511 do CPC/73 para exigir o preparo na apelação perante o TJDFT
  2. 2 Se a comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção
  3. 3 Se, havendo fundamento autônomo e suficiente não impugnado, é aplicável por analogia a Súmula nº 283 do STF para manter o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Porquanto o Decreto-lei nº 115/1967 constitui legislação pertinente no âmbito do Distrito Federal que regula o regime de custas e do preparo (art. 1º), e a jurisprudência exige a comprovação do preparo no ato de interposição da apelação (art. 511 CPC/73), não se mostrou infirmada a conclusão do Tribunal a quo; além disso havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado, justificando a manutenção do acórdão recorrido e o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos