AREsp 1828553 - DECISAO

AREsp 1828553 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, tendo a parte sido regularmente intimada para suprir a irregularidade e não o fazendo; ante a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso não conheceu, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROSERV - SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PROSERV - SERVIÇOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação do recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, tendo a parte sido regularmente intimada para suprir a irregularidade e não o fazendo; ante a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, o recurso não conheceu, sendo determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se