REsp 1912928 - DECISAO

REsp 1912928 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, não permitindo identificar a alegada violação do art. 1.007, § 2º, do CPC, e porque a matéria relativa à atualização do preparo envolve ato normativo local (Provimento 577/97) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado.

Parties
Recorrente: ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária, Provimento 577/97
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Atualização Monetária Provimento 577/97

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Parties

ESTRELLA DE GALICIA IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência do preparo recursal e aplicação da pena de deserção
  2. 2 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial e déficit de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 natureza jurídica do Provimento nº 577/97 e sua inaplicabilidade como lei federal no contexto do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, não permitindo identificar a alegada violação do art. 1.007, § 2º, do CPC, e porque a matéria relativa à atualização do preparo envolve ato normativo local (Provimento 577/97) que não se enquadra no conceito de lei federal, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico adequado.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.