AREsp 1771068 - DECISAO

AREsp 1771068 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo na forma devida no ato de interposição nem demonstraram o pagamento em dobro após intimação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso especial deve ser considerado deserto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Deserção Por Preparo
Outcome
Nego provimento ao agravo; recurso especial considerado deserto
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/ncpc
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Assistência Judiciária Gratuita Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/ncpc

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Apreciação De Deserção Por Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do preparo realizada após a interposição do recurso atende ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC/NCPC
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da guia de recolhimento e da demonstração do pagamento em dobro quando exigido
  3. 3 Se a não regularização do preparo após intimação acarreta deserção do recurso

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque os agravantes não comprovaram o recolhimento do preparo na forma devida no ato de interposição nem demonstraram o pagamento em dobro após intimação, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 187/STJ, de modo que o recurso especial deve ser considerado deserto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; recurso especial considerado deserto

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.