AREsp 1754092 - DECISAO

AREsp 1754092 - DECISAO

A deserção foi afastada porque a recorrente comprovou o pagamento do preparo antes do protocolo do recurso; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a recusa de cobertura de home care, quando demonstrada a necessidade e preenchidos os requisitos, configura abusividade da cláusula que a veda, pelo que o agravo foi negado.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Preparo Recursal Deserção Home Care Cobertura De Plano De Saúde +2 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção por falta de preparo recursal
  2. 2 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer atendimento domiciliar (home care) apesar de ausência de previsão contratual
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre abusividade de cláusulas que vedam home care

Ratio Decidendi

A deserção foi afastada porque a recorrente comprovou o pagamento do preparo antes do protocolo do recurso; quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a recusa de cobertura de home care, quando demonstrada a necessidade e preenchidos os requisitos, configura abusividade da cláusula que a veda, pelo que o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Afastada a deserção por comprovação do preparo antes do protocolo do recurso
  • Nego provimento ao agravo