RMS 65787 - DECISAO

RMS 65787 - DECISAO

O recurso não foi corretamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa, não sendo sanada a irregularidade no prazo legal; aplica-se a Súmula 187/STJ que caracteriza deserção nessas hipóteses; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso (não conhecido por deserção e intempestividade)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Justiça Gratuita, Custas Judiciais
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Justiça Gratuita Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal apresentado com rubrica diversa e considerado irregular
  2. 2 deserção do recurso por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi corretamente preparado porque as custas foram recolhidas sob rubrica diversa, não sendo sanada a irregularidade no prazo legal; aplica-se a Súmula 187/STJ que caracteriza deserção nessas hipóteses; ademais o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo intempestivo; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (não conhecido por deserção e intempestividade)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se