AREsp 1809214 - DECISAO

AREsp 1809214 - DECISAO

Como a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de "Processo na Origem" dissociado dos existentes na origem e o vício não foi regularizado no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso; ademais, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de recurso contra despacho incabível e por decurso de prazo, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ARTHUR AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso Por Preenchimento Incorreto Da Guia De Preparo, Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Deserção Do Recurso Por Preenchimento Incorreto Da Guia De Preparo Pedido De Reconsideração E Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

ARTHUR AZEVEDO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de recolhimento de custas com indicação incorreta do "Processo na Origem" na GRU
  2. 2 efeitos da irregularidade do preparo (deserção)
  3. 3 possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno

Ratio Decidendi

Como a guia de recolhimento das custas foi preenchida com número de "Processo na Origem" dissociado dos existentes na origem e o vício não foi regularizado no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando a deserção do recurso; ademais, o pedido de reconsideração não foi convertido em agravo interno por se tratar de recurso contra despacho incabível e por decurso de prazo, pelo que o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.