AREsp 1832284 - DECISAO

AREsp 1832284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do recolhimento das custas locais e do respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: ELIANE BONILHA SCHMITT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Locais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE BONILHA SCHMITT e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas locais e do comprovante de pagamento
  2. 2 exigência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial
  3. 3 consequência da deserção por preparo inadequado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não foi devidamente preparado, por ausência de comprovação do recolhimento das custas locais e do respectivo comprovante de pagamento, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.