RMS 65335 - DECISAO

RMS 65335 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade apresentado no STJ não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, tendo sido o recorrente intimado para recolher as custas em dobro e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCIO SANTOS DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal não realizado
  2. 2 comprovação de justiça gratuita
  3. 3 efeito temporal do deferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, o pedido de gratuidade apresentado no STJ não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, tendo sido o recorrente intimado para recolher as custas em dobro e permanecido inerte, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto
  • não conheço do recurso