AREsp 1824139 - DECISAO

AREsp 1824139 - DECISAO

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo e por haver irregularidade na guia apresentada (indicação de número de processo diverso do que consta nos autos), configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DUTOPLAST DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Guia De Recolhimento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Guia De Recolhimento

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Parties

DUTOPLAST DO BRASIL INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo por meio de comprovante de agendamento
  2. 2 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  3. 3 efeito da ausência ou irregularidade do preparo sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo e por haver irregularidade na guia apresentada (indicação de número de processo diverso do que consta nos autos), configurou-se a deserção do recurso especial, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.