AREsp 1778385 - DECISAO

AREsp 1778385 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve vício sanável por embargos de declaração porque persistiu irregularidade no preparo do recurso (incompatibilidade entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e ausência do comprovante com a nova guia), o que autoriza declarar o recurso especial deserto nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: DYOGO FERNANDES SARAIVA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Irregularidade Na Guia De Custas
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Embargos De Declaração Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios Irregularidade Na Guia De Custas

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Parties

DYOGO FERNANDES SARAIVA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Após Embargos Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve contradição na decisão quanto à indicação do número do processo na guia de recolhimento
  2. 2 se a falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento acarreta deserção do recurso especial
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar eventual vício formal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício sanável por embargos de declaração porque persistiu irregularidade no preparo do recurso (incompatibilidade entre o código de barras e o comprovante de pagamento, e ausência do comprovante com a nova guia), o que autoriza declarar o recurso especial deserto nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula 187; assim, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.