AREsp 1737281 - DECISAO

AREsp 1737281 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior ao reconhecer que, se comprovado de modo idôneo o recolhimento do preparo (admitindo comprovante eletrônico que permita aferição concreta), não há deserção; todavia, é manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do tribunal de origem que manteve negativa de seguimento em razão de aplicação de tese repetitiva, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial de fls. 657-670 e se nega provimento ao agravo em recurso especial de fls. 536-567; aplicam-se, assim, a jurisprudência sobre preparo e a vedação a recursos quando o tribunal de origem aplicou repetitivos.

Parties
Agravante: APEIRON TOURS - VIAGENS E TURISMO LTDA; Recorrido: Banco Santander Brasil (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento E Julgamento Dos Agravos; Reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 710-712 e-STJ; não conheço do agravo em recurso especial de fls. 657-670 e nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 536-567 e-STJ.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Súmula 381/stj, Art. 359 CPC Presunção De Veracidade, Capitalização De Juros
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Parties

APEIRON TOURS - VIAGENS E TURISMO LTDA

Agravante

Banco Santander Brasil (Sucessor por incorporação do Banco ABN AMRO Real S.A)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (não Conhecimento E Julgamento Dos Agravos; Reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 Admissibilidade de comprovante de pagamento extraído da internet vs. mero agendamento bancário
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão da origem que aplica tese repetitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior ao reconhecer que, se comprovado de modo idôneo o recolhimento do preparo (admitindo comprovante eletrônico que permita aferição concreta), não há deserção; todavia, é manifestamente incabível agravo em recurso especial contra acórdão do tribunal de origem que manteve negativa de seguimento em razão de aplicação de tese repetitiva, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial de fls. 657-670 e se nega provimento ao agravo em recurso especial de fls. 536-567; aplicam-se, assim, a jurisprudência sobre preparo e a vedação a recursos quando o tribunal de origem aplicou repetitivos.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 710-712 e-STJ; não conheço do agravo em recurso especial de fls. 657-670 e nego provimento ao agravo em recurso especial de fls. 536-567 e-STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 710-712 e-STJ
  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 657-670 e-STJ