AREsp 1819453 - DECISAO

AREsp 1819453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimados a recolher em dobro conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitaram-se a juntar comprovante de pagamento anterior, sem efetuar o recolhimento em dobro, configurando a hipótese da Súmula 187/STJ.

Parties
Autor: BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO; Réu: ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ROSSI RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Recolhimento Em Dobro, Art. 1.007 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Contratual Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Recolhimento Em Dobro Art. 1.007 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO

Autor

ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

LIEPAJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ROSSI RESIDENCIAL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Deserção por não comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento em dobro após intimação quando o preparo não foi comprovado
  3. 3 Impossibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 5º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, porque os recorrentes não comprovaram o recolhimento do preparo no ato de interposição e, intimados a recolher em dobro conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, limitaram-se a juntar comprovante de pagamento anterior, sem efetuar o recolhimento em dobro, configurando a hipótese da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial por deserção