AREsp 1256323 - DECISAO

AREsp 1256323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, examinado o recurso especial, concluiu-se que não há prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e que a agravante não regularizou a comprovação do preparo no prazo e forma exigidos pelo art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, nem aproveitou a protocolização em juízo diverso; assim, configurou-se a deserção e o recurso especial foi conhecido parcialmente e recebeu provimento negativo, com majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo mesmo quando o objeto do recurso especial é a concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 quanto à deserção por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, examinado o recurso especial, concluiu-se que não há prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ) e que a agravante não regularizou a comprovação do preparo no prazo e forma exigidos pelo art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, nem aproveitou a protocolização em juízo diverso; assim, configurou-se a deserção e o recurso especial foi conhecido parcialmente e recebeu provimento negativo, com majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 500,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 656/657 e conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento