AREsp 1645756 - DECISAO

AREsp 1645756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações recursais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou eram deficientes por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer do segundo recurso e foi majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI; Recorrido: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; segundo recurso não conhecido por unirrecorribilidade; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Preparo Recursal, Unirrecorribilidade Recursal, Embargos Declaratórios E Omissão, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmula 284/stf Deficiência De Razões Recursais, Antecipação De Tutela, Danos Morais, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Unirrecorribilidade Recursal Embargos Declaratórios E Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Efeito de pagamento/duplicidade de preparo e responsabilidade do tribunal de origem na remessa dos autos
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade para não conhecimento de segundo recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque as alegações recursais demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou eram deficientes por não indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF); aplicou-se o princípio da unirrecorribilidade para não conhecer do segundo recurso e foi majorada a verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da condenação com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial na parte conhecida; segundo recurso não conhecido por unirrecorribilidade; majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.