AREsp 1761650 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência porque subsiste a irregularidade de representação não impugnada e porque o preenchimento incorreto da GRU (indicação equivocada do número do processo de origem) impossibilita a vinculação do preparo aos autos, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e das Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MARCOS HOFIG; Agravado: ROSELI MENDES HOFIG; Interessado: HELDER HOFIG - INVENTARIANTE; Interessada: SANDRA HOFIG DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Negado E Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Preparo Recursal, Guia De Recolhimento Da União (gru), Representação Processual, Deserção Do Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processual Civil Preparo Recursal Guia De Recolhimento Da União (gru) Representação Processual Deserção Do Recurso Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

MARCOS HOFIG

Agravante

ROSELI MENDES HOFIG

Agravado

HELDER HOFIG - INVENTARIANTE

Interessado

SANDRA HOFIG DE BARROS

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decidido Pelo Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Negado E Mantida Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual (procuração/cadeia de substabelecimento)
  2. 2 preparo recursal com preenchimento incorreto da GRU (indicação equivocada do número do processo de origem)
  3. 3 aplicação das Súmulas n.115 e n.187/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência porque subsiste a irregularidade de representação não impugnada e porque o preenchimento incorreto da GRU (indicação equivocada do número do processo de origem) impossibilita a vinculação do preparo aos autos, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e das Súmulas 115 e 187/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial