REsp 1924739 - DECISAO

REsp 1924739 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP que declarou a deserção por insuficiência do preparo deve ser reformado porque, diante da insuficiência do preparo, a parte deveria ter sido intimada para complementar o valor nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015; ademais, parte das questões apontadas (arts. 3º,6º,8º,9º,10 do NCPC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar a complementação do preparo.

Parties
Autor: CONDOMINIO EDIFÍCIO "I-GLOO" ALPHAVILLE (CONDOMÍNIO); Réu: ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Por Vícios Construtivos / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão De Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Recursos Especiais, Custas, Honorários
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Parties

CONDOMINIO EDIFÍCIO "I-GLOO" ALPHAVILLE (CONDOMÍNIO)

Autor

ARAM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

BKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Por Vícios Construtivos / Recurso Especial Julgamento No STJ (decisão De Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e necessidade de intimação para complementação nos termos do art. 1.007, §2º, do NCPC
  2. 2 falta de prequestionamento acerca dos arts. 3º, 6º, 8º, 9º e 10 do NCPC e inadmissibilidade por Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicabilidade das normas do CPC/2015 aos recursos interpostos sobre decisões publicadas a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJSP que declarou a deserção por insuficiência do preparo deve ser reformado porque, diante da insuficiência do preparo, a parte deveria ter sido intimada para complementar o valor nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015; ademais, parte das questões apontadas (arts. 3º,6º,8º,9º,10 do NCPC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar a complementação do preparo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial
  • Determina-se que seja oportunizada a intimação para complementação do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §2º, do NCPC