RMS 62437 - ACORDAO

RMS 62437 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão tratou com clareza e sem contradição a irregularidade no recolhimento do preparo, constatou que a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, ocasionando preclusão consumativa e deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Impetrante: Marcelo Henrique Oliveira Gomes Confessor e outros; Autoridade Coatora: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Consumativa, Intimação, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Preclusão Consumativa Intimação Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Henrique Oliveira Gomes Confessor e outros

Impetrante

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  2. 2 possibilidade de regularização após intimação e alcance da preclusão consumativa
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ para reconhecimento da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão tratou com clareza e sem contradição a irregularidade no recolhimento do preparo, constatou que a parte foi regularmente intimada e não regularizou o vício, ocasionando preclusão consumativa e deserção do recurso nos termos da Súmula 187/STJ; não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração