AREsp 1828552 - DECISAO

AREsp 1828552 - DECISAO

Verificou-se que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, apresentando apenas ficha de compensação; mesmo intimada não regularizou nos termos do art. 1.007 do NCPC, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do CPC/2015, aplica-se a deserção, levando ao não conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: MARINES SOARES; Ré: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (deserção Por Ausência De Comprovação Do Preparo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção por ausência de comprovação do preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Seguro DPVAT Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

MARINES SOARES

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro Obrigatório (dpvat) C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (deserção Por Ausência De Comprovação Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo e regras sobre recolhimento em dobro
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, §8º) (questão de origem, apreciada em instâncias inferiores)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial, apresentando apenas ficha de compensação; mesmo intimada não regularizou nos termos do art. 1.007 do NCPC, razão pela qual, nos termos da Súmula 187/STJ e das normas do CPC/2015, aplica-se a deserção, levando ao não conhecimento do recurso especial; por isso o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (deserção por ausência de comprovação do preparo)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial por deserção