AREsp 1798208 - DECISAO

AREsp 1798208 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte não comprovou o preparo recursal no momento da interposição e não regularizou dentro do prazo com comprovante idôneo, de modo que a deserção foi corretamente declarada nos termos do art. 1.007, §4º CPC e da Súmula 187 do STJ; também foi indeferido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 187, Litigância De Má Fé, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recursal Tempus Regit Actum Súmula 187 Litigância De Má Fé Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de comprovação posterior do preparo recursal
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 187 do STJ em caso de comprovação intempestiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015 por força do tempus regit actum; a parte não comprovou o preparo recursal no momento da interposição e não regularizou dentro do prazo com comprovante idôneo, de modo que a deserção foi corretamente declarada nos termos do art. 1.007, §4º CPC e da Súmula 187 do STJ; também foi indeferido o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)