REsp 1899540 - DECISAO

REsp 1899540 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de deserção provocada pela irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas), somada à intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal) e à ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmulas 187 e 115 do STJ, dispositivos do CPC e precedentes citados; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Procuração, Custas
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Procuração Custas

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Parties

LUIZ CARLOS ALMEIDA DE PAIVA COELHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deserção provocada pela irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento das custas), somada à intempestividade do recurso (interposição fora do prazo legal) e à ausência da cadeia completa de procurações, conforme Súmulas 187 e 115 do STJ, dispositivos do CPC e precedentes citados; aplicou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.