AREsp 1815810 - DECISAO

AREsp 1815810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (a exigência de publicação do valor corrigido do preparo conforme Provimento nº 577/97) que não foi atacado pelos recorrentes; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS GILBERTO ROGÉRIO; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS GILBERTO ROGÉRIO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.007 do Código de Processo Civil quanto ao preparo recursal
  2. 2 Aplicação da Lei Estadual de São Paulo nº 11.608/03 (art. 4º, II) como base de cálculo do preparo
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 283/STF, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (a exigência de publicação do valor corrigido do preparo conforme Provimento nº 577/97) que não foi atacado pelos recorrentes; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem