REsp 1924523 - DECISAO

REsp 1924523 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) e ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Procuração E Substabelecimento, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Preparo Recursal Custas Processuais Procuração E Substabelecimento Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular: indicação errônea do campo 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de preparo irregular (indicação errônea do número do processo na origem na GRU) e ausência da cadeia completa de procurações, vícios que não foram sanados após intimação, caracterizando deserção nos termos da jurisprudência e súmulas do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ausência de preparo regular e falta da cadeia completa de procurações
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade