AREsp 1832196 - DECISAO

AREsp 1832196 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo irregular: a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), o que constitui irregularidade que enseja deserção, em conformidade com entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES CHICO GUINCHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTES CHICO GUINCHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento contendo sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do recurso especial em razão de preparo irregular: a petição de recurso especial foi protocolada sem comprovante de pagamento apto (faltando a sequência numérica do código de barras), o que constitui irregularidade que enseja deserção, em conformidade com entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • reconhecida a deserção do recurso especial por preparo irregular
  • determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça