AREsp 1645942 - ACORDAO

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A deserção do Recurso Especial foi corretamente declarada porque o preparo foi efetuado com guia inadequada (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a recorrente foi intimada para regularização e não o fez, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários na fase recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração Na Fase Recursal, GRU Simples Vs GRU Cobrança
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Majoração Na Fase Recursal GRU Simples Vs GRU Cobrança

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal realizado com guia incorreta (GRU Simples em vez de GRU Cobrança) e consequente declaração de deserção
  2. 2 Possibilidade de correção do preparo após intimação e efeitos da não regularização
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários em grau recursal ainda que não apresentadas contrarrazões

Ratio Decidendi

A deserção do Recurso Especial foi corretamente declarada porque o preparo foi efetuado com guia inadequada (GRU Simples em vez de GRU Cobrança), a recorrente foi intimada para regularização e não o fez, incidindo a Súmula 187/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite a majoração dos honorários na fase recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 mesmo na ausência de contrarrazões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno