AREsp 1732734 - ACORDAO

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Diante da divergência entre a sequência numérica do comprovante e o código de barras da guia de recolhimento e da inércia dos agravantes em complementar o recolhimento em dobro quando intimados, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão de não conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. e outros; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Recursais, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Recursais Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA. e outros

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição
  2. 2 incompatibilidade entre sequência numérica do comprovante e código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 intimação para pagamento em dobro ou apresentação de comprovante regular com complementação

Ratio Decidendi

Diante da divergência entre a sequência numérica do comprovante e o código de barras da guia de recolhimento e da inércia dos agravantes em complementar o recolhimento em dobro quando intimados, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso e na manutenção da decisão de não conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção