AREsp 1824104 - DECISAO

AREsp 1824104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do não cumprimento integral das determinações relativas ao recolhimento das custas e preparo após revogação da justiça gratuita, entendendo-se que os arts. 101 e 1.007 do CPC se complementam; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ORDALIA MARIA NUNES BOSCARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf

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Parties

ORDALIA MARIA NUNES BOSCARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para complementação do preparo recursal nos termos do art. 1.007, §7º do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da revogação da justiça gratuita e obrigação de recolhimento das custas iniciais (art. 101, §2º do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão do não cumprimento integral das determinações relativas ao recolhimento das custas e preparo após revogação da justiça gratuita, entendendo-se que os arts. 101 e 1.007 do CPC se complementam; aplicou-se, ademais, o óbice da Súmula n. 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.