AREsp 1826460 - DECISAO
O recurso especial foi desertado por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: WALDEMAR MIGUEL JUNIOR e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Custas Locais, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção
Case Brief
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Parties
WALDEMAR MIGUEL JUNIOR e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 preparo do recurso especial e recolhimento de custas locais
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
Ratio Decidendi
O recurso especial foi desertado por não ter sido devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas locais, não tendo a parte sanado a irregularidade quando intimada, e o agravo foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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