REsp 1915769 - DECISAO

REsp 1915769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidades (divergência entre códigos de barras e indicação errônea do número do processo na origem) não sanadas pela parte após intimação, caracterizando deserção nos termos da súmula 187 do STJ e precedentes, autorizando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal
  2. 2 divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  3. 3 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo apresentou irregularidades (divergência entre códigos de barras e indicação errônea do número do processo na origem) não sanadas pela parte após intimação, caracterizando deserção nos termos da súmula 187 do STJ e precedentes, autorizando ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e determinando-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.