REsp 1924605 - DECISAO

REsp 1924605 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, não comprovou o correto recolhimento das custas no prazo legal de 5 dias, configurando a deserção do recurso conforme o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização
Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não regularização no prazo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente, apesar de intimada a regularizar o preparo, não comprovou o correto recolhimento das custas no prazo legal de 5 dias, configurando a deserção do recurso conforme o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015 e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.