AREsp 1695114 - ACORDAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto porque, embora apresentado o comprovante de pagamento, não foi juntada a guia de recolhimento (GRU) exigida; a parte foi intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fez; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, declarou-se a deserção e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Comprovação Do Preparo
Processual Civil Administrativo Preparo Recursal Deserção Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Honorários Recursais Comprovação Do Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas (GRU) no ato de interposição
  2. 2 comprovação do pagamento insuficiente sem a respectiva guia
  3. 3 intimação para sanar o vício no prazo de cinco dias e não atendimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque, embora apresentado o comprovante de pagamento, não foi juntada a guia de recolhimento (GRU) exigida; a parte foi intimada para regularizar no prazo de cinco dias e não o fez; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187/STJ, declarou-se a deserção e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno