REsp 1920237 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação válida do preparo: foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não atesta quitação, e o pagamento efetivo juntado tinha data posterior à interposição do recurso, em desconformidade com o disposto na Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único, e com a Súmula 187 do STJ.

Parties: Recorrente: COMERCIO JM RAMOS EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMERCIO JM RAMOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade/preparo)

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
2 comprovação do preparo recursal
3 efeitos de comprovante de agendamento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial por deserção
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça