AREsp 1825702 - DECISAO

AREsp 1825702 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que não houve comprovação idônea do preparo: apenas comprovante de agendamento e pagamento com data posterior à interposição, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10) e da jurisprudência citada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FIRM TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FIRM TRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 validade de comprovante de agendamento
  3. 3 pagamento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, uma vez que não houve comprovação idônea do preparo: apenas comprovante de agendamento e pagamento com data posterior à interposição, nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10) e da jurisprudência citada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% na hipótese de fixação prévia pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.