AREsp 1741738 - DECISAO

AREsp 1741738 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção, porque, apesar do equívoco no preenchimento da guia, é possível identificar o número do processo na guia juntada; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 iniciou-se na intimação do acórdão (publicado em 14/2/2020) e expirou em 9/3/2020, sendo o recurso interposto em 10/3/2020, fora do prazo.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA DOS PASSOS MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a deserção; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Tempestividade Recursal, Deserção, Recurso Especial, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Tempestividade Recursal Deserção Recurso Especial Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DOS PASSOS MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal quanto à identificação do número único na guia de pagamento
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazo útil
  3. 3 Afastamento da deserção

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção, porque, apesar do equívoco no preenchimento da guia, é possível identificar o número do processo na guia juntada; contudo manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, uma vez que o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 iniciou-se na intimação do acórdão (publicado em 14/2/2020) e expirou em 9/3/2020, sendo o recurso interposto em 10/3/2020, fora do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a deserção; mantido o não conhecimento do recurso por intempestividade.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para afastar a deserção
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por intempestividade nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ)